REsp 1867165 - DECISAO

REsp 1867165 - DECISAO

A matéria referente à aplicação do §8º do art.85 do CPC foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.746/STJ), de modo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o pronunciamento deste Superior Tribunal sobre o tema afetado; em caráter incidental, o Tribunal a quo fundamentou a redução dos honorários em R$ 20.000,00 com base no §8º do art.85, considerando a razoabilidade diante do elevado valor da causa, e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com base nas provas documentais apresentadas.

Parties
Recorrente: Maria Dulcina Pinto de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.746/stj) E Realização Do Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.746/STJ
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Art. 85, §8º Do CPC, Afetação De Recurso Especial, Repetitivos Tema 1.746
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Honorários Advocatícios Art. 85, §8º Do CPC Afetação De Recurso Especial Repetitivos Tema 1.746

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Parties

Maria Dulcina Pinto de Melo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.746/stj) E Realização Do Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §8º do art.85 do CPC em causas de elevado valor ou proveito econômico
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Redução de honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

A matéria referente à aplicação do §8º do art.85 do CPC foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.746/STJ), de modo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o pronunciamento deste Superior Tribunal sobre o tema afetado; em caráter incidental, o Tribunal a quo fundamentou a redução dos honorários em R$ 20.000,00 com base no §8º do art.85, considerando a razoabilidade diante do elevado valor da causa, e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com base nas provas documentais apresentadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.746/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Publique-se