REsp 1917705 - DECISAO

REsp 1917705 - DECISAO

Por prevalecer na jurisprudência do STJ o entendimento de que a impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos alcança também valores mantidos em outras aplicações financeiras além da poupança, o recurso especial foi provido para determinar o desbloqueio, até o limite de quarenta salários mínimos, dos valores penhorados do recorrente.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Decisão Do STJ Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar o desbloqueio, até o limite de quarenta salários mínimos, dos valores penhorados do recorrente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Penhora De Valores, Citação Por Edital, Empréstimo Consignado, Aplicações Financeiras (cdb, Poupança, Conta Corrente, Fundos De Investimento)
Processual Civil Tributário Administrativo Impenhorabilidade Execução Fiscal Penhora De Valores Citação Por Edital Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

MÁRCIO ALVES NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Decisão Do STJ Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de valores aplicados em outras aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de penhora de valor decorrente de empréstimo consignado aplicado em CDB
  3. 3 Prioridade da penhora de dinheiro em execução fiscal e prescindibilidade de diligências após a Lei 11.382/06

Ratio Decidendi

Por prevalecer na jurisprudência do STJ o entendimento de que a impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos alcança também valores mantidos em outras aplicações financeiras além da poupança, o recurso especial foi provido para determinar o desbloqueio, até o limite de quarenta salários mínimos, dos valores penhorados do recorrente.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar o desbloqueio, até o limite de quarenta salários mínimos, dos valores penhorados do recorrente.

Orders

  • Determinar o desbloqueio, até o limite de quarenta salários mínimos, dos valores penhorados do recorrente.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.