REsp 1733317 - DECISAO

REsp 1733317 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso com fundamento no entendimento consolidado de que os créditos públicos vinculados ao FIES são impenhoráveis, aplicando o art. 833, IX, do CPC/2015 e precedentes do STJ; além disso, concluiu que afastar a impenhorabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e que havia entendimento dominante apto ao julgamento monocrático (Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos recursos vinculados ao FIES.
Legal Topics
Impenhorabilidade, FIES, Execução, Penhora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Impenhorabilidade FIES Execução Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de créditos vinculados ao FIES
  2. 2 Aplicação do art. 833, IX, do CPC/2015 (impenhorabilidade)
  3. 3 Preclusão para reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso com fundamento no entendimento consolidado de que os créditos públicos vinculados ao FIES são impenhoráveis, aplicando o art. 833, IX, do CPC/2015 e precedentes do STJ; além disso, concluiu que afastar a impenhorabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e que havia entendimento dominante apto ao julgamento monocrático (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade dos recursos vinculados ao FIES.

Orders

  • Dar provimento ao recurso e reconhecer a impenhorabilidade dos recursos vinculados ao FIES.
  • Publique-se e intimem-se.