AREsp 1808527 - DECISAO

AREsp 1808527 - DECISAO

Adota-se interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade da quantia até o limite de quarenta salários mínimos independentemente da modalidade em que esteja reservada (conta-corrente, caderneta de poupança, papel-moeda ou fundo), salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para desbloquear valores penhorados até esse limite.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO DO TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS AOS LOTES INTEGRANTES DO JARDIM RESIDENCIAL VASQUES MARTINS (ASSOCIAÇÃO); Executado: EMERSON LUÍS ANTONELLI (EMERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desbloquear os valores penhorados até o limite de quarenta salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Interpretação Extensiva Do Art. 833, X, Do NCPC
Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Interpretação Extensiva Do Art. 833, X, Do NCPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS AOS LOTES INTEGRANTES DO JARDIM RESIDENCIAL VASQUES MARTINS (ASSOCIAÇÃO)

Exequente

EMERSON LUÍS ANTONELLI (EMERSON)

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em qualquer modalidade de reserva do devedor, nos termos do art. 833, X, do NCPC

Ratio Decidendi

Adota-se interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade da quantia até o limite de quarenta salários mínimos independentemente da modalidade em que esteja reservada (conta-corrente, caderneta de poupança, papel-moeda ou fundo), salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para desbloquear valores penhorados até esse limite.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desbloquear os valores penhorados até o limite de quarenta salários mínimos.

Orders

  • Desbloquear os valores penhorados até o limite de quarenta salários mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.