AREsp 1734646 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que o imóvel era utilizado para fins comerciais (locação de andar térreo para escritório) e, portanto, não se enquadra na impenhorabilidade do bem de família — atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por subsistir fundamento suficiente não atacado; além disso aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executada / Recorrente: ANA MARIA TERRA LUDWIG; Executado / Recorrente: ANTÔNIO EDUARDO LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmulas Do STF E Do STJ
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

ANA MARIA TERRA LUDWIG

Executada / Recorrente

ANTÔNIO EDUARDO LUDWIG

Executado / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel penhorado
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.009/90 (arts. 1º e 5º)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão de que o imóvel era utilizado para fins comerciais (locação de andar térreo para escritório) e, portanto, não se enquadra na impenhorabilidade do bem de família — atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por subsistir fundamento suficiente não atacado; além disso aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.