REsp 1924488 - DECISAO

REsp 1924488 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido ausência de demonstração factual sobre duas circunstâncias essenciais (se o valor penhorado é a única reserva financeira do devedor e se inexiste má-fé/abuso), aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame pelo STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses fatos e a nova análise da tese de impenhorabilidade à luz do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LOPES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a tese de impenhorabilidade dos valores constritos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Conta Poupança, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Conta Poupança Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LOPES MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de conta (conta-corrente vs. conta-poupança)
  2. 2 Se o valor penhorado constituía a única reserva financeira do devedor
  3. 3 Existência de má-fé/abuso ou fraude na arguição de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido ausência de demonstração factual sobre duas circunstâncias essenciais (se o valor penhorado é a única reserva financeira do devedor e se inexiste má-fé/abuso), aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame pelo STJ, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses fatos e a nova análise da tese de impenhorabilidade à luz do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a tese de impenhorabilidade dos valores constritos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanalisar a tese de impenhorabilidade dos valores constritos à luz do entendimento desta Corte Superior.
  • Publique-se.