REsp 1919493 - DECISAO

REsp 1919493 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do CPC não abrange honorários advocatícios, por não configurarem prestação alimentícia; assim, a penhora determinada sobre a remuneração foi afastada, ressalvando-se que, nas instâncias ordinárias, pode ser examinada eventual penhora com observância do art. 833, IV, preservando percentual que garanta a subsistência do devedor e de sua família.

Parties
Recorrente: MARCIA FRANCISCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a penhora determinada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Penhora De Salário
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Penhora De Salário

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Parties

MARCIA FRANCISCO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, §2º do CPC sobre honorários advocatícios
  2. 2 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia
  3. 3 Possibilidade de penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios à luz do art. 833, IV do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do CPC não abrange honorários advocatícios, por não configurarem prestação alimentícia; assim, a penhora determinada sobre a remuneração foi afastada, ressalvando-se que, nas instâncias ordinárias, pode ser examinada eventual penhora com observância do art. 833, IV, preservando percentual que garanta a subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a penhora determinada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora determinada.
  • Publique-se.