REsp 1922434 - DECISAO

REsp 1922434 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos da interpretação consolidada desta Corte, a quantia depositada em conta-poupança até o limite de quarenta salários mínimos é impenhorável independentemente da forma de manutenção (poupança, conta-corrente ou papel-moeda), salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; além disso, não se aplica a exceção do art. 833, § 2º, do NCPC aos honorários advocatícios, por estes, embora de natureza alimentar, não se equipararem à prestação alimentícia para fins de tal exceção, devendo, portanto, ser afastada a constrição sobre os valores bloqueados na conta poupança.

Parties
Exequente: SILVANA GOMES DE OLIVEIRA; Executado/recorrente: LUCIANO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Conta Poupança, Natureza Alimentar
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Conta Poupança Natureza Alimentar

Case Brief

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Parties

SILVANA GOMES DE OLIVEIRA

Exequente

LUCIANO AUGUSTO DA SILVA

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do NCPC sobre valores depositados em conta-poupança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, § 2º, do NCPC (exceção à impenhorabilidade) a créditos decorrentes de honorários advocatícios
  3. 3 Caracterização de conta como 'circulatória' por saque e seu efeito sobre a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos da interpretação consolidada desta Corte, a quantia depositada em conta-poupança até o limite de quarenta salários mínimos é impenhorável independentemente da forma de manutenção (poupança, conta-corrente ou papel-moeda), salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; além disso, não se aplica a exceção do art. 833, § 2º, do NCPC aos honorários advocatícios, por estes, embora de natureza alimentar, não se equipararem à prestação alimentícia para fins de tal exceção, devendo, portanto, ser afastada a constrição sobre os valores bloqueados na conta poupança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a constrição sobre os valores bloqueados na conta poupança.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.