REsp 1929178 - DECISAO

REsp 1929178 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite apenas a penhora parcial de rendimentos quando preservado percentual suficiente para a subsistência; modificar a conclusão sobre a impossibilidade de desconto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada também no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JANE DE OLIVEIRA FERNANDES; Recorrida/executada: TATIANA DE LIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Rendimentos, Despejo, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Locação Impenhorabilidade Penhora De Rendimentos Despejo Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANE DE OLIVEIRA FERNANDES

Recorrente

TATIANA DE LIMA CARDOSO

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual de rendimento do executado para satisfação de débitos locatícios
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite apenas a penhora parcial de rendimentos quando preservado percentual suficiente para a subsistência; modificar a conclusão sobre a impossibilidade de desconto exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada também no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial.
  • NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ.