AREsp 1852075 - DECISAO

AREsp 1852075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos das normas processuais citadas, motivo que justifica a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO EDNO FREZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 833, X, Cpc/2015
Processo Civil Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 833, X, Cpc/2015

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Parties

ANTONIO EDNO FREZARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 sobre valores depositados em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos das normas processuais citadas, motivo que justifica a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.