REsp 1933707 - DECISAO

REsp 1933707 - DECISAO

A Corte decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV, CPC) pode ser excepcionalmente relativizada também para créditos não alimentares desde que preservado percentual das verbas capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família; como não é possível reexaminar provas nesta instância, determinou-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aplique o entendimento jurisprudencial desta Corte ao caso concreto.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine novamente a hipótese, aplicando o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre impenhorabilidade, preservando percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Vencimentos, Salários, Mínimo Existencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Vencimentos Salários Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 sobre verbas salariais
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade para dívidas não alimentares preservando percentual mínimo
  3. 3 Necessidade de preservação da dignidade do devedor e de sua família ao se determinar penhora de salários

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV, CPC) pode ser excepcionalmente relativizada também para créditos não alimentares desde que preservado percentual das verbas capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família; como não é possível reexaminar provas nesta instância, determinou-se o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aplique o entendimento jurisprudencial desta Corte ao caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine novamente a hipótese, aplicando o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre impenhorabilidade, preservando percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação, aplicando o entendimento desta Corte sobre a impenhorabilidade e a possibilidade de penhora de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família.