REsp 1758287 - DECISAO

REsp 1758287 - DECISAO

O juízo de retratação concluiu que é necessária distinção entre os certificados CFT-E (impenhoráveis enquanto títulos vinculados) e os valores decorrentes de sua recompra pelo FIES, pois estes últimos, uma vez ressarcidos à instituição, incorporam-se ao seu patrimônio e passam a ter disponibilidade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação de obrigações privadas da instituição de ensino; assim, negou-se provimento ao recurso especial que havia afastado a penhora.

Parties
Agravante: Sociedade Educacional Brasília S/C Ltda.; Recorrente No Recurso Especial: Fortium - Editora e Treinamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial interposto por Fortium - Editora e Treinamento Ltda. e, em juízo de retratação, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, FIES, CFT E, Recompra De Títulos, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj
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Parties

Sociedade Educacional Brasília S/C Ltda.

Agravante

Fortium - Editora e Treinamento Ltda.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São penhoráveis os valores decorrentes da recompra de CFT-E pelo FIES?
  2. 2 Aplicabilidade da vinculação legal dos CFT-E após recompra e consequente disponibilidade patrimonial da IES
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre créditos vinculados ao FIES

Ratio Decidendi

O juízo de retratação concluiu que é necessária distinção entre os certificados CFT-E (impenhoráveis enquanto títulos vinculados) e os valores decorrentes de sua recompra pelo FIES, pois estes últimos, uma vez ressarcidos à instituição, incorporam-se ao seu patrimônio e passam a ter disponibilidade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação de obrigações privadas da instituição de ensino; assim, negou-se provimento ao recurso especial que havia afastado a penhora.

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto por Fortium - Editora e Treinamento Ltda. e, em juízo de retratação, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto por Fortium - Editora e Treinamento Ltda. e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.