AREsp 1728350 - DECISAO

AREsp 1728350 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios; contudo, diante da jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade desde que preservado percentual que garanta subsistência digna, e por ser necessária a análise de matéria fático-probatória para alterar a conclusão da Corte de origem (vedada pela Súmula 7/STJ), os embargos foram acolhidos apenas para integrar o julgado sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão acerca da possibilidade de penhora parcial (30%) no caso concreto.

Parties
Embargante: WANDER DONIZETI CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Aposentadoria/salário, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dignidade Do Devedor
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora De Aposentadoria/salário Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dignidade Do Devedor

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Parties

WANDER DONIZETI CARVALHO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impenhorabilidade de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários/aposentadorias preservando percentual para subsistência
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios; contudo, diante da jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade desde que preservado percentual que garanta subsistência digna, e por ser necessária a análise de matéria fático-probatória para alterar a conclusão da Corte de origem (vedada pela Súmula 7/STJ), os embargos foram acolhidos apenas para integrar o julgado sem efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão acerca da possibilidade de penhora parcial (30%) no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto às partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do CPC).