AREsp 1798630 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o recorrente não impugnou diretamente o fundamento central do acórdão recorrido — que admite a impenhorabilidade quando demonstrada a utilidade do bem para a atividade profissional — ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as conclusões do tribunal de origem estão apoiadas em fatos e provas, impedindo o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO GUADANHIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Provas
Execução Processo Civil Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO GUADANHIM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem pertencente ao devedor quando útil à atividade profissional
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação objetiva ao fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente não impugnou diretamente o fundamento central do acórdão recorrido — que admite a impenhorabilidade quando demonstrada a utilidade do bem para a atividade profissional — ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as conclusões do tribunal de origem estão apoiadas em fatos e provas, impedindo o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do veículo descrito nos autos