REsp 1873793 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte não pode examinar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal (competência do STF), o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e, tendo-se apoiado também em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, mantendo-se o acórdão.
- Parties
- Recorrente: JUSSARA PASSOS CAMBRAIA FURLANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JUSSARA PASSOS CAMBRAIA FURLANI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
- 2 Exigência de fundamentação das decisões judiciais
- 3 Competência para exame de suposta ofensa à Constituição Federal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte não pode examinar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal (competência do STF), o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e, tendo-se apoiado também em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, mantendo-se o acórdão.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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