REsp 1938801 - DECISAO

REsp 1938801 - DECISAO

O Tribunal aplicou interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC, consolidada na jurisprudência do STJ, reconhecendo que valores poupados até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente da forma em que se encontrem (conta-corrente, papel-moeda ou aplicação), salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude; por estar o acórdão do TJSP em consonância com essa jurisprudência e incidir o óbice da Súmula nº 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BEBEFICÊNCIA; Réu: CARLOS AUGUSTO MARCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio Via Bacen Jud, Precedentes Do STJ
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Bloqueio Via Bacen Jud Precedentes Do STJ

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BEBEFICÊNCIA

Autor

CARLOS AUGUSTO MARCONI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Natureza alimentar de quantias poupadas e proteção contra penhora
  3. 3 Aplicação extensiva do art. 833, X, do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou interpretação extensiva do art. 833, X, do NCPC, consolidada na jurisprudência do STJ, reconhecendo que valores poupados até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente da forma em que se encontrem (conta-corrente, papel-moeda ou aplicação), salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude; por estar o acórdão do TJSP em consonância com essa jurisprudência e incidir o óbice da Súmula nº 568/STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.