AREsp 1831934 - DECISAO

AREsp 1831934 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que os valores eram inferiores a quarenta salários mínimos (óbice da Súmula 283/STF) e porque afastar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ANA CLÁUDIA DE MORAES NOSTRE; Réu: JOSÉ MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Conta Poupança, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora on Line Conta Poupança Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

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Parties

ANA CLÁUDIA DE MORAES NOSTRE

Autor

JOSÉ MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade sobre valores em conta poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 Se a movimentação da conta configura desvio de finalidade apto a afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que os valores eram inferiores a quarenta salários mínimos (óbice da Súmula 283/STF) e porque afastar a decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.