AREsp 1323550 - DECISAO

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Conforme jurisprudência consolidada do STJ, estendeu-se a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos às reservas financeiras mantidas em aplicações financeiras (incluindo CDB), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos; mantiveram-se, entretanto, os demais fundamentos do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da natureza alimentar das quantias e à inaplicabilidade de liberação por mero alegado valor irrisório, cabendo à instância de origem a verificação de eventual abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Recorrente: JOSÉ CÂNDIDO PIAAENTALDUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, tão-somente, para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de 40 salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Valores, Aplicações Financeiras (cdb), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 833, X Do Cpc/2015 (art. 649, X Do Cpc/1973)
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Valores Aplicações Financeiras (cdb) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CÂNDIDO PIAAENTALDUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se valores aplicados em Certificado de Depósito Bancário (CDB) são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, estendeu-se a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos às reservas financeiras mantidas em aplicações financeiras (incluindo CDB), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras até o limite de 40 salários mínimos; mantiveram-se, entretanto, os demais fundamentos do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da natureza alimentar das quantias e à inaplicabilidade de liberação por mero alegado valor irrisório, cabendo à instância de origem a verificação de eventual abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, tão-somente, para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de 40 salários mínimos.

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras (incluindo CDB) até o limite de 40 salários mínimos
  • Publique-se e intimem-se