AREsp 1833208 - DECISAO

AREsp 1833208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações não foram objeto de embargos de declaração nem devidamente prequestionadas, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel é o único e utilizado como residência, afastando a impenhorabilidade na forma da Lei nº 8.009/90.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e ofensa aos arts. 369, 370 e 938, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações não foram objeto de embargos de declaração nem devidamente prequestionadas, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova de que o imóvel é o único e utilizado como residência, afastando a impenhorabilidade na forma da Lei nº 8.009/90.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial