REsp 1934710 - DECISAO

REsp 1934710 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estava em consonância com a jurisprudência do STJ: ficou comprovado nos autos que os valores bloqueados correspondiam a proventos de aposentadoria, quantia em poupança dentro do limite de 40 salários-mínimos, e valores de natureza salarial/ganhos de trabalhador autônomo, sendo, assim, impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC/2015; não se justificou a flexibilização da impenhorabilidade no caso concreto, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, atraindo igualmente a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Gaucho de Pós-Graduação em Odontologia Ltda.; Recorrido/agravado: Maria; Recorrido/agravado: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários E Aposentadoria, Poupança, Execução Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Salários E Aposentadoria Poupança Execução Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Gaucho de Pós-Graduação em Odontologia Ltda.

Recorrente

Maria

Recorrido/agravado

Rafael

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade (penhora de até 30%) mesmo que o débito não seja de natureza alimentar
  3. 3 Aplicação da impenhorabilidade à caderneta de poupança e aplicações equivalentes até o limite de 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estava em consonância com a jurisprudência do STJ: ficou comprovado nos autos que os valores bloqueados correspondiam a proventos de aposentadoria, quantia em poupança dentro do limite de 40 salários-mínimos, e valores de natureza salarial/ganhos de trabalhador autônomo, sendo, assim, impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC/2015; não se justificou a flexibilização da impenhorabilidade no caso concreto, e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, atraindo igualmente a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.