AREsp 1874653 - DECISAO

AREsp 1874653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e porque o acórdão de origem corretamente aplicou a impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC e o princípio da menor onerosidade diante da existência de outro meio em andamento para satisfação do crédito (inventário com penhora).

Parties
Agravante: BAGGIO & FILHOS LTDA; Agravada: Noeli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pró Labore, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Pró Labore Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

BAGGIO & FILHOS LTDA

Agravante

Noeli

Agravada

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores provenientes de pró-labore diante da impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC
  2. 2 Mitigação da regra da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais além do §2º do art. 833 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e porque o acórdão de origem corretamente aplicou a impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC e o princípio da menor onerosidade diante da existência de outro meio em andamento para satisfação do crédito (inventário com penhora).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.