AREsp 1826402 - DECISAO

AREsp 1826402 - DECISAO

No caso concreto, verificado que o valor bloqueado na conta corrente (R$ 3.371,46) é inferior ao limite equivalente a 40 salários-mínimos, aplica-se a interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade da quantia bloqueada via Bacen-Jud, salvo prova de fraude ou abuso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Bacen Jud, Salários Mínimos, Dignidade Da Pessoa Humana, Tutela Antecipada
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Bacen Jud Salários Mínimos Dignidade Da Pessoa Humana Tutela Antecipada

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários-mínimos independentemente da natureza da conta ou aplicação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC
  3. 3 Penhorabilidade de numerário em conta corrente quando se alega que não compõe poupança

Ratio Decidendi

No caso concreto, verificado que o valor bloqueado na conta corrente (R$ 3.371,46) é inferior ao limite equivalente a 40 salários-mínimos, aplica-se a interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade da quantia bloqueada via Bacen-Jud, salvo prova de fraude ou abuso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.