REsp 1932196 - DECISAO

REsp 1932196 - DECISAO

O STJ reconhece que a proteção do art. 833, X, do CPC alcança valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, não sendo necessário comprovar que os valores se originaram de salário ou caderneta de poupança para afastar a penhora, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; assim, diante da jurisprudência desta Corte, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a constrição via BACENJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição realizada via BACENJUD.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio BACENJUD, Penhora, Execução, Salários Mínimos
Processual Civil Processual Administrativo Impenhorabilidade Bloqueio BACENJUD Penhora Execução Salários Mínimos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança ou em outras aplicações financeiras/conta-corrente

Ratio Decidendi

O STJ reconhece que a proteção do art. 833, X, do CPC alcança valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, não sendo necessário comprovar que os valores se originaram de salário ou caderneta de poupança para afastar a penhora, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; assim, diante da jurisprudência desta Corte, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a constrição via BACENJUD.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição realizada via BACENJUD.

Orders

  • Afastar a constrição realizada via BACENJUD no montante de R$ 930,84.
  • Intimem-se.