REsp 1939357 - DECISAO

REsp 1939357 - DECISAO

Os honorários advocatícios foram reconhecidos como verba de natureza alimentar e, nos termos do art. 833, §2º, do CPC, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de valores em poupança não se aplica quando a penhora visa a saldar verba alimentar; ademais, a recorrente não apresentou prova de que os valores bloqueados eram imprescindíveis à sua subsistência, e o reexame de tal matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria E Poupança, Honorários Advocatícios, Prestação Alimentícia, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria E Poupança Honorários Advocatícios Prestação Alimentícia Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, §2º, do CPC/2015 à penhora de proventos de aposentadoria e valores em poupança para pagamento de obrigação alimentar
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e possibilidade de sua satisfação por penhora em poupança
  3. 3 Ônus da prova quanto à necessidade de manutenção dos valores bloqueados para subsistência do executado

Ratio Decidendi

Os honorários advocatícios foram reconhecidos como verba de natureza alimentar e, nos termos do art. 833, §2º, do CPC, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de valores em poupança não se aplica quando a penhora visa a saldar verba alimentar; ademais, a recorrente não apresentou prova de que os valores bloqueados eram imprescindíveis à sua subsistência, e o reexame de tal matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.