AREsp 1842638 - DECISAO

AREsp 1842638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, os valores foram caracterizados como de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC, salvo hipóteses de exceção legal.

Parties
Exequente: LUCI DE FATIMA EMIDIO; Executado: GERALDO SEVERINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários, Conta Corrente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Salários Conta Corrente Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCI DE FATIMA EMIDIO

Exequente

GERALDO SEVERINO DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de conta corrente de natureza salarial
  2. 2 Possibilidade de penhora de 30% do salário sem comprometer a subsistência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, os valores foram caracterizados como de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC, salvo hipóteses de exceção legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.