REsp 1897013 - DECISAO
O recurso foi negado porque, segundo a jurisprudência do STJ, a mitigação da impenhorabilidade só é admissível quando os rendimentos do executado ultrapassarem 50 salários mínimos e for preservado montante capaz de garantir a dignidade do devedor; no caso, os recorridos auferem renda inferior a esse limite, tornando inviável a penhora impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora De Salários E Proventos, Mitigação Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença/execução, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora de valores provenientes de salários ou proventos quando a renda não excede 50 salários mínimos
- 2 Violação do art. 833 do CPC/2015 e aplicação da mitigação da impenhorabilidade em dívidas não alimentares
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque, segundo a jurisprudência do STJ, a mitigação da impenhorabilidade só é admissível quando os rendimentos do executado ultrapassarem 50 salários mínimos e for preservado montante capaz de garantir a dignidade do devedor; no caso, os recorridos auferem renda inferior a esse limite, tornando inviável a penhora impugnada.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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