AREsp 1700212 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada por ter sido demonstrada a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, eventual alteração do entendimento sobre a natureza alimentar das verbas demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA; Agravado: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cédula De Crédito Rural, Tempestividade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Cédula De Crédito Rural Tempestividade Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA

Agravante

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas decorrentes de cédula de crédito rural
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por ter sido demonstrada a tempestividade do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, eventual alteração do entendimento sobre a natureza alimentar das verbas demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial