REsp 2099616 - DECISAO

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Nos termos do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais distribuídos nesta Corte que tenham como fundamento idêntica questão de direito afetada devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Recurso Especial, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema N. 1.230
Processo Civil Impenhorabilidade Verbas Salariais Recurso Especial Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Tema N. 1.230

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 256-L do RISTJ, recursos especiais distribuídos nesta Corte que tenham como fundamento idêntica questão de direito afetada devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que os autos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia.