AREsp 2299089 - DECISAO

AREsp 2299089 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ, reconheceu a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando depositados em conta corrente ou aplicados, não estando demonstrada má-fé, abuso ou fraude, e porque o recurso pretendia revisar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Judicial Em Conta Corrente, Penhora De Valores, Aplicações Financeiras, Execução De Título Extrajudicial, Locação, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC/2015 sobre depósitos em conta corrente e aplicações financeiras
  2. 2 Aplicabilidade do §2º do art. 833 (exceção para prestações alimentícias)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ, reconheceu a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando depositados em conta corrente ou aplicados, não estando demonstrada má-fé, abuso ou fraude, e porque o recurso pretendia revisar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se