AREsp 2478741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu, com base na matrícula, que o imóvel supera os limites de pequena propriedade rural e foi dado em garantia hipotecária, afastaando a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: AUGUSTO TALIBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Penhora +1 more

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Parties

AUGUSTO TALIBERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC)
  2. 2 Aplicação do conceito de módulo fiscal e da Lei nº 8.629/93
  3. 3 Efeito da constituição de hipoteca sobre a impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, V, Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu, com base na matrícula, que o imóvel supera os limites de pequena propriedade rural e foi dado em garantia hipotecária, afastaando a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.