REsp 2105999 - DECISAO

REsp 2105999 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, conforme sua jurisprudência dominante, os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, sendo afastada a penhorabilidade na ausência de prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, deu provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores da recorrente até 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: SAMIRA AZIZ CHAMOUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Bancária, Poupança, Conta Corrente, Aplicações Financeiras, Fraude E Má Fé, Art. 833, X, CPC
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Conta Bancária Poupança Conta Corrente Aplicações Financeiras Fraude E Má Fé +1 more

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Parties

SAMIRA AZIZ CHAMOUN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Caracterização da natureza da conta (poupança vs. conta corrente) e sua influência na impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, conforme sua jurisprudência dominante, os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, sendo afastada a penhorabilidade na ausência de prova de má-fé, abuso de direito ou fraude; assim, deu provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores da recorrente até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a impenhorabilidade dos valores depositados em contas bancárias da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.