AREsp 2511817 - DECISAO

AREsp 2511817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório diante da ausência de documentação idônea que comprovasse a intenção de reserva do numerário, incorrendo-se no óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: CARLOS EUGENIO GIACUMMO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EUGENIO GIACUMMO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC a valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da natureza da conta ou investimento
  2. 2 Necessidade de prova da intenção de reserva do numerário para caracterizar impenhorabilidade
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório diante da ausência de documentação idônea que comprovasse a intenção de reserva do numerário, incorrendo-se no óbice da Súmula 7/STJ, além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.