AREsp 2505706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no STJ de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação financeira, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JONATAS ROSSI DE QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

JONATAS ROSSI DE QUEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, CPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de penhora de quantias que ultrapassem 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no STJ de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de aplicação financeira, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Defere a gratuidade de justiça tão somente para a presente insurgência, com efeitos ex nunc