REsp 2117541 - DECISAO

REsp 2117541 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência assente do STJ, salvo fraude ou abuso, a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável mesmo que esteja depositada em aplicações financeiras como CDB; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB até o limite de 40 salários mínimos, com aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Por Quantia Certa, Bloqueio De Valores, Aplicações Financeiras
Processo Civil Impenhorabilidade Execução Por Quantia Certa Bloqueio De Valores Aplicações Financeiras

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores aplicados em Certificado de Depósito Bancário (CDB) até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Natureza de saldo remanescente de salários automaticamente aplicados em CDB e sua proteção contra penhora

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência assente do STJ, salvo fraude ou abuso, a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável mesmo que esteja depositada em aplicações financeiras como CDB; assim, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB até o limite de 40 salários mínimos, com aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária, aplicados em Certificado de Depósito Bancário - CDB, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se e intimem-se.