REsp 1900355 - ACORDAO

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O STJ manteve o entendimento jurisprudencial de que o art. 833, X, do CPC/2015 protege contra penhora valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou mantidos em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade de R$ 1.884,73 não merece reforma, devendo o recurso especial ser improvido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Nixon Marden De Castro Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Art. 833, X, Cpc/2015, Conta Corrente
Administrativo Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Art. 833, X, Cpc/2015 Conta Corrente

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Nixon Marden De Castro Sales

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso X do art. 833 do CPC/2015 (impenhorabilidade até 40 salários mínimos) abrange valores mantidos em conta corrente
  2. 2 Aplicação do limite de 40 salários mínimos considerando depósitos em mais de uma conta
  3. 3 Relação entre jurisprudência do STJ e interpretação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento jurisprudencial de que o art. 833, X, do CPC/2015 protege contra penhora valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou mantidos em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade de R$ 1.884,73 não merece reforma, devendo o recurso especial ser improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente