AREsp 2481862 - DECISAO

AREsp 2481862 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ de que quantia de até 40 salários‑mínimos é presumidamente impenhorável independentemente do tipo de conta, sendo necessária prova de abuso, má‑fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade; aplicou‑se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, manteve‑se a decisão de origem.

Parties
Agravante: ESPINOSA DIESEL PEÇAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece‑se do agravo e, de plano, nega‑se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio on Line, Conta Corrente E Poupança, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Bloqueio on Line Conta Corrente E Poupança Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ESPINOSA DIESEL PEÇAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, inciso X, do CPC/2015 sobre valores depositados em conta corrente ou outras aplicações
  2. 2 Se valores inferiores a 40 salários‑mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de conta
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ de que quantia de até 40 salários‑mínimos é presumidamente impenhorável independentemente do tipo de conta, sendo necessária prova de abuso, má‑fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade; aplicou‑se a Súmula 83/STJ e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, manteve‑se a decisão de origem.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo e, de plano, nega‑se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.