AREsp 2499789 - DECISAO

AREsp 2499789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC e a jurisprudência do STJ que estende, até o limite de 40 salários mínimos, a impenhorabilidade a valores em conta corrente ou outras aplicações; não houve prova de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse mitigação da impenhorabilidade, e por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AURIELY MATOS ARAÚJO GELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Agravo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Agravo Honorários Sucumbenciais

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Parties

AURIELY MATOS ARAÚJO GELIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança e conta corrente
  2. 2 Falta de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade por abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC e a jurisprudência do STJ que estende, até o limite de 40 salários mínimos, a impenhorabilidade a valores em conta corrente ou outras aplicações; não houve prova de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse mitigação da impenhorabilidade, e por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso com origem em decisão interlocutória.
  • Publique-se.