AREsp 2328082 - DECISAO

AREsp 2328082 - DECISAO

Porquanto a controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.235/STJ), impõe-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigmático; em razão disso, a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial declarado prejudicado.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração) E Devolução Dos Autos À Origem, Recurso Prejudicado
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ordem Pública, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.235/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Ordem Pública Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Tema Repetitivo 1.235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração) E Devolução Dos Autos À Origem, Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Efeitos da afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) sobre a tramitação e julgamento do processo
  3. 3 Compatibilidade entre óbices sumulares de admissibilidade e observância de precedentes vinculantes em tema afetado

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.235/STJ), impõe-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigmático; em razão disso, a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial declarado prejudicado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 113/114 e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Julgo prejudicado o recurso especial