REsp 2128800 - DECISAO

REsp 2128800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal de origem, a relativização da impenhorabilidade não se justificou diante das provas, sendo a recorrida idosa e percebendo cerca de R$ 5.000,00 mensais, de modo que qualquer desconto comprometeria sua subsistência e dignidade; ademais, a revisão do exame probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (execução De Título Extrajudicial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários E Proventos, Art. 833 Do Cpc/2015, Dignidade Da Pessoa Humana, Percentual De Penhora
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Salários E Proventos Art. 833 Do Cpc/2015 Dignidade Da Pessoa Humana Percentual De Penhora

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Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (execução De Título Extrajudicial)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade de salários e proventos
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e §2º, do CPC/2015
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal de origem, a relativização da impenhorabilidade não se justificou diante das provas, sendo a recorrida idosa e percebendo cerca de R$ 5.000,00 mensais, de modo que qualquer desconto comprometeria sua subsistência e dignidade; ademais, a revisão do exame probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.