AREsp 2551928 - DECISAO

AREsp 2551928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, esteja ela depositada em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardada em papel-moeda; quanto aos bens que guarnecem a residência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não são bem de família impenhorável na hipótese dada, por se tratar de questão fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, esteja ela depositada em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardada em papel-moeda.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado (art. 833, II, CPC/2015)
  2. 2 Impenhorabilidade de numerário até 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, esteja ela depositada em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardada em papel-moeda; quanto aos bens que guarnecem a residência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não são bem de família impenhorável na hipótese dada, por se tratar de questão fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, esteja ela depositada em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardada em papel-moeda.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, esteja ela depositada em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardada em papel-moeda.
  • Publique-se e intimem-se.