REsp 2135029 - DECISAO

REsp 2135029 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Tribunal, deve prevalecer o entendimento de que quantias até 40 salários mínimos depositadas em conta corrente são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; na ausência de tais elementos o bloqueio deve ser liberado até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: CAIO VELOSO PETRACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Conta Corrente, Bloqueio Bacenjud, Proteção Ao Mínimo Existencial
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Conta Corrente Bloqueio Bacenjud Proteção Ao Mínimo Existencial

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Parties

CAIO VELOSO PETRACCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos depositadas em conta corrente
  2. 2 Se é necessária comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para relativizar a impenhorabilidade
  3. 3 Se a ausência de prova de destinação ao sustento autoriza a manutenção da penhora sobre valores inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Tribunal, deve prevalecer o entendimento de que quantias até 40 salários mínimos depositadas em conta corrente são impenhoráveis, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; na ausência de tais elementos o bloqueio deve ser liberado até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta do recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
  • Publique-se.