REsp 2143211 - DECISAO

REsp 2143211 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu da questão relativa à impenhorabilidade de valores de natureza trabalhista depositados em poupança por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido, conforme óbice da Súmula 283/STF; nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO BATISTA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Penhora, Verbas Trabalhistas, Poupança, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Penhora Verbas Trabalhistas Poupança Súmula 283/stf

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Parties

PEDRO BATISTA PAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de natureza trabalhista depositados em caderneta de poupança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação de fundamento do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Valoração da fundamentação judicial e ausência de omissão por decisão contrária aos interesses da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu da questão relativa à impenhorabilidade de valores de natureza trabalhista depositados em poupança por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido, conforme óbice da Súmula 283/STF; nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.