AREsp 2556434 - DECISAO

AREsp 2556434 - DECISAO

O acórdão recorrido confirmou a manutenção da penhora de R$ 10.211,90 por ausência de comprovação de que os valores bloqueados em diversas contas constituíam reserva financeira imprescindível à subsistência; tal entendimento está conforme a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial é inviável e teve seu provimento negado (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA FRANCISCA SOUZA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Numerários Via Bacenjud, Execução De Sentença, Penhora, Reserva De Patrimônio, Recursos Especiais
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Numerários Via Bacenjud Execução De Sentença Penhora Reserva De Patrimônio Recursos Especiais

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Parties

ADRIANA FRANCISCA SOUZA PENA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus de prova para demonstrar que valores bloqueados constituem reserva destinada à subsistência
  3. 3 Alcance da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confirmou a manutenção da penhora de R$ 10.211,90 por ausência de comprovação de que os valores bloqueados em diversas contas constituíam reserva financeira imprescindível à subsistência; tal entendimento está conforme a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial é inviável e teve seu provimento negado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.