EAREsp 2324065 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de divergência e provido o recurso especial do IBAMA, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 1235/STJ, para reconhecer que a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício; é necessário que o executado alegue tempestivamente a impenhorabilidade nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando a possibilidade de bloqueio prevista no art. 854 do CPC preservada.

Parties
Embargante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Recursos Repetitivos (tema 1235/stj)
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Recursos Repetitivos (tema 1235/stj)

Case Brief

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Parties

IBAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o juiz pode determinar o desbloqueio de ofício de valores bancários inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 Se o executado deve alegar tempestivamente a impenhorabilidade nos termos do art. 854, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de divergência e provido o recurso especial do IBAMA, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 1235/STJ, para reconhecer que a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício; é necessário que o executado alegue tempestivamente a impenhorabilidade nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando a possibilidade de bloqueio prevista no art. 854 do CPC preservada.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA

Orders

  • Dá-se provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA, para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas do executado, na forma do art. 854 do CPC, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC,...
  • Publique-se.