REsp 2180775 - DECISAO

REsp 2180775 - DECISAO

O processo foi devolvido ao tribunal de origem e sobrestado porque a questão de direito suscitada foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.285/STJ) e deve aguardar a decisão do recurso repetitivo, em observância ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, por economia processual.

Parties
Recorrente: EDNEIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.285); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Repetitivos Art. 833, X, CPC

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Parties

EDNEIDE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.285); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em conta corrente, papel-moeda, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Afetação de recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.285)

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido ao tribunal de origem e sobrestado porque a questão de direito suscitada foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.285/STJ) e deve aguardar a decisão do recurso repetitivo, em observância ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, por economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado como representativo da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.