EAREsp 2206185 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de divergência para seguir a orientação fixada no Tema 1235: a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, de modo que é possível o bloqueio previsto no art. 854 do CPC, ficando eventual declaração de impenhorabilidade condicionada à alegação tempestiva do executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Proferida Em Embargos De Divergência
Outcome
Provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Valores, Conta Poupança, Sisbajud/bacenjud, Tema 1235
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Valores Conta Poupança Sisbajud/bacenjud Tema 1235

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Proferida Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o juiz pode determinar o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança de ofício antes de manifestação do executado
  3. 3 Prazo e ônus do executado para alegar e comprovar a impenhorabilidade nos termos do art. 854 do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de divergência para seguir a orientação fixada no Tema 1235: a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado, de modo que é possível o bloqueio previsto no art. 854 do CPC, ficando eventual declaração de impenhorabilidade condicionada à alegação tempestiva do executado.

Court Disposition

Provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência para prevalecer a orientação adotada no Tema 1235
  • Julgar procedente o recurso especial do embargante para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas do executado na forma do art. 854 do CPC, condicionando eventual declaração de impenhorabilidade à alegação tempestiva pelo executado