REsp 2182187 - DECISAO

REsp 2182187 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.285) e existir orientação firmada, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo, cabendo, após esse julgamento, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou determinar novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: WANDERLEI RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

WANDERLEI RAMALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.285) e existir orientação firmada, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo, cabendo, após esse julgamento, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou determinar novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Aguardar julgamento do Tema 1.285 (afetação ao rito dos recursos repetitivos)