AREsp 2842228 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada genericamente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a questão relativa ao art. 833, X, do CPC não foi prequestionada pela Corte a quo, impedindo sua apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacen Jud, Bloqueio De Valores, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Bacen Jud Bloqueio De Valores Prequestionamento Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta bancária)
  3. 3 falta de prequestionamento pela Corte a quo da tese suscitada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada genericamente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a questão relativa ao art. 833, X, do CPC não foi prequestionada pela Corte a quo, impedindo sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.