AREsp 2811118 - DECISAO

AREsp 2811118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do entendimento exigida pelos recorrentes dependeria do reexame do quadro fático-probatório (ausência de prova de que o veículo é essencial ao trabalho), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARTA NICOLA INOCENTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARTA NICOLA INOCENTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo utilizado para o exercício da atividade profissional (art. 833, V, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Revisão de decisão interlocutória que não conheceu do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do entendimento exigida pelos recorrentes dependeria do reexame do quadro fático-probatório (ausência de prova de que o veículo é essencial ao trabalho), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.