AREsp 2473866 - DECISAO

AREsp 2473866 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada tendo em vista que a matéria foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecem suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Penhora De Quantia Poupada
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Penhora De Quantia Poupada

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X do CPC diante de movimentação financeira intensa nas contas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada tendo em vista que a matéria foi afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecem suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia; baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.